Como funciona a nota de empenho?

Nota de empenho é o ato que reserva, no orçamento público, o dinheiro de uma despesa antes de o órgão se comprometer a pagar. Não é nota fiscal e não é a fatura do fornecedor.

A Lei nº 4.320/1964 organiza a despesa orçamentária em empenho, liquidação e pagamento. O empenho diz que há dotação e que aquele valor fica reservado. A liquidação confere se o bem ou o serviço foi entregue. O pagamento quita. Sem empenho, a despesa pública fica irregular. O cidadão não emite nota de empenho: quem emite é o órgão, a autarquia ou o outro ente que gasta recurso público.

Os manuais chamam de empenho ordinário a compra de valor já conhecido, de empenho por estimativa o gasto que só fecha no fim (serviço contínuo, por exemplo) e de empenho global o que cobre o contrato inteiro, com entrega parcelada. O nome exato no sistema do órgão pode variar. A consulta do empenho, quando é pública, fica no portal de transparência daquele órgão, pelo número, pelo fornecedor ou pela data — não neste site.

Nota fiscal é o documento do fornecedor. Fatura é a cobrança. Empenho é a reserva do lado de quem paga com orçamento público. Para o imposto da família, o caminho é outro: Imposto de Renda.

Fontes

• Lei nº 4.320/1964
• Tesouro Nacional

Este texto é educativo. Não é recomendação de investimento, crédito ou seguro, e não promete rendimento, aprovação ou cobertura.