Publicado em · Atualizado em · Christian Costa · Seguros · 2 min de leitura
A tabela do DPVAT ainda vale?
Não use tabela de indenização do DPVAT de 2025, nem de qualquer outro ano, como se o seguro ainda estivesse sendo cobrado.
Não use tabela de indenização do DPVAT de 2025, nem de qualquer outro ano, como se o seguro ainda estivesse sendo cobrado. A Lei Complementar nº 211/2024 revogou a Lei Complementar nº 207/2024, que tinha criado o SPVAT no lugar do antigo DPVAT. A Câmara dos Deputados registrou a sanção em janeiro de 2025: a volta da cobrança não aconteceu.
O DPVAT foi o seguro obrigatório da Lei nº 6.194/1974. A cobrança já tinha sido extinta anos antes, e a página da SUSEP sobre o DPVAT descreve o regime histórico. O que ainda pode existir são pedidos de sinistro antigo, nas regras de transição da lei da época — e isso se confirma no texto legal e no canal oficial, não numa tabela copiada. Para acidente novo, o caminho de reparação é o responsável civil e o seguro facultativo do veículo, se houver, como em seguro auto.
Qualquer boleto “do DPVAT” ou “do SPVAT” pedido por mensagem, hoje, pede checagem no Planalto antes de pagar. Este texto foi reescrito em 11 de outubro de 2026 justamente para aposentar a tabela datada.
Fontes
- Lei Complementar nº 211/2024
- Câmara — sanção que impede a volta do DPVAT em 2025
- SUSEP — página histórica do DPVAT
- Lei nº 6.194/1974
Este texto é educativo. Não é recomendação de investimento, crédito ou seguro, e não promete rendimento, aprovação ou cobertura.
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